A FAZENDA BELA VISTA – CLÍNICA TERAPÊUTICA é a primeira entidade de tratamento para dependentes químicos a utilizar exames toxicológicos em seus colaboradores.

Esta decisão foi tomada por conta do profissionalismo no cuidado com os pacientes, melhora da qualidade de vida dos colaboradores e familiares e da responsabilidade social de empresas deste ramo, que deve disponibilizar um tratamento de qualidade para seus pacientes, parceiros e colaboradores.

Segue abaixo artigo sobre os aspectos jurídicos que envolvem a realização de testes toxicológicos e suas vantagens. Boa leitura!

Dr. Marcelo Parazzi (Diretor Terapêutico da Fazenda Bela Vista – Clínica Terapêutica)

Testes toxicológicos aplicados a colaboradores em clínicas e comunidades terapêuticas.

O uso de exames para averiguação do uso de drogas lícitas (como álcool) e ilícitas já é comum no ordenamento jurídico brasileiro, onde algumas categorias profissionais são até mesmo obrigadas a se submeter a testes toxicológicos, como é o caso dos motoristas profissionais e aeroviários.

A Lei n. 13.103/15, conhecida como Lei dos Motoristas Profissionais, dentre outras coisas, estabeleceu a necessidade da instituição de Programa de Controle de Uso de Álcool e outras Drogas, bem como a exigência da realização de exames toxicológicos antes da admissão, na ocasião do desligamento e periodicamente em prazo pré-estabelecido (ao menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses).

A referida lei determina também a realização do exame toxicológico para habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para condutores das categorias C, D e E.

Outra norma expressa que obriga a realização de exames toxicológicos é o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n. 120 (RBAC-120), obrigatório desde 2014 e aplicável às atividades de risco à segurança operacional na aviação civil.

Além dessas regras específicas que regulamentam a obrigatoriedade do uso de testes, é importante destacar também que existem disposições permissivas nas Normas Regulamentadoras do MTE, como é o caso da NR16 (Transporte de Inflamáveis), NR33 (atividades em espaços confinados) e NR 35 (Trabalho em Altura).

Aos demais trabalhadores que não se enquadram nas normas acima, ainda há a possibilidade de implantação do programa e testes com base na Norma Regulamentadora do MTE n. 7, que regulamenta o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e na Portaria Interministerial n. 10/MTE que, por meio do SENAD, recomendaram que empresas mantenham programas de conscientização e prevenção ao problema do uso e abuso de substâncias psicoativas.

Sendo assim, não se discute a possibilidade de implementação de programas de prevenção no âmbito da relação empresarial e trabalhista nacional, visto que a exigência de requisitos extrínsecos e intrínsecos é um direito do empreendedor que aceita os riscos inerentes ao negócio, bem como há expressa previsão constitucional para tais exigências, como é o caso da aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para bacharéis em direito.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

A implantação de programas de prevenção e o uso de teste toxicológico por parte de empresas, seja a implementação realizada por obrigação legal ou de forma facultativa, deve ser fundamentada no cumprimento da função social das entidades privadas, tendo consciência de que estarão contribuindo para:

  1. A melhoria da qualidade de vida do profissional e de sua família;

  2. Diminuir o número de acidentes;

  3. Diminuir o absenteísmo;

  4. Melhora do cuidado e profissionalismo com seus clientes e

  5. Melhoria da imagem da empresa.

Desta forma, ante a necessidade de melhorar o atendimento a pacientes acometidos por dependência química e outras patologias correlacionadas, entendemos totalmente legal e necessária a criação e implementação de Programa de Controle de Uso de Álcool e outras Drogas no âmbito de clínicas e comunidades terapêuticas, visto que o cuidado com a saúde emocional dos pacientes deve, em primeiro lugar, passar pelo cuidado da saúde emocional dos colaboradores.

Ainda, ressaltamos que para evitar constrangimento por parte do colaborador, sua exposição ou mesmo denúncias de preconceito ou perseguições, é importante que a empresa não apenas implante o uso de testes toxicológicos, mas sim crie e implemente o referido programa, informando de maneira clara quando acontecerão os testes, a periodicidade, a forma de escolha em caso de sorteio, quais serão as drogas testadas, qual a janela de detecção, o que acontece quando o resultado for positivo e quando o colaborador se recusar a realizar o exame, etc.

Tal programa também deve trazer treinamentos periódicos realizados à equipe, para que se sensibilizem quando da importância da prevenção ao uso de drogas e também sobre os cuidados que devem ser dispensados aos próprios pacientes da empresa onde realizam o tratamento.

Diante de tais argumentos, concluímos pela possibilidade da aplicação de exame toxicológico em equipe de colaboradores de clínicas e comunidades terapêuticas, desde que aplicados dentro de Programa de Controle de Uso de Álcool e outras Drogas implantado e apresentado aos colaboradores, que em muito poderá colaborar com a prevenção dentro do ambiente de trabalho.

André Tolentino é advogado inscrito na OAB/SP sob n. 302.359 e consultor jurídico na empresa Viva Corporativo

Informativo: O Viva Corporativo atua desde 2005 e oferece um conjunto de serviços para a solução completa na detecção, tratamento e implantação e gerenciamento de Programas de Prevenção nos mais diversos segmentos.

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