O que fazer em caso de FLAGRANTE POR PORTE DE DROGAS?

USO DE DROGAS E PRISÃO EM FLAGRANTE

O que fazer em caso de flagrante por porte de drogas?

Dentre muitas angústias que a família do dependente químico sofre diariamente, uma delas é a possibilidade do filho, irmão ou qualquer ente querido ser preso pelo porte de drogas.

Acontece que mesmo com o Modelo Preventivo adotado pela Lei n. 11.343/06 e a dependência química ter passado a constituir uma questão de saúde pública, ainda muitas condutas realizadas pelo usuário são tidas como crimes, como prescreve o artigo 28 da referida lei:

Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Essa lei não se trata apenas de uma regulamentação de natureza criminal e processual penal, mas sim, principalmente, traz todo um sistema de princípios, diretrizes e objetivos para a administração da política nacional sobre drogas, faz a diferenciação entre as penas aplicadas aos acusados de tráfico e, como verificamos, prevê penas ao usuário que não as de prisão.

Sendo assim, por mais que o usuário seja flagrado numa daquelas condutas, de forma alguma poderá existir a prisão, quando o agente será encaminhado à polícia, que procederá a confecção do chamado Termo Circunstanciado (não mais Boletim de Ocorrência).

Já neste momento é importante que o usuário se comunique com sua família e/ou advogado de sua confiança, para que acompanhe e oriente sobre os procedimentos realizados.

Ao final, o agente será encaminhado diretamente ao juízo competente da comarca ou, assinará termo de compromisso para comparecer em dia e data agendada, quando logo em seguida será colocado em liberdade, não havendo que discutir sobre seus antecedentes criminais ou pagamento de fiança.

Discute-se se a recusa à assinatura do referido termo poderia autorizar a prisão do usuário, sendo assim, recomenda-se que siga as orientações do advogado contratado ou que assine o compromisso, visto que não se trata de qualquer confissão de culpa.

Ressaltamos que a Lei de Drogas não traz um critério objetivo para determinar quando é caso de tráfico e quando é caso de porte de drogas e, se classificado como traficante haverá sim a prisão em flagrante, cuja pena pode chegar a 15 anos de prisão.

Desta feita, visto que a lei traz critérios abstratos, como “natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” se faz importante que o usuário, a família e advogado tratem neste momento sobre as provas que possuem, como por exemplo laudo médico de que já há tratamento em curso, testemunhas e até mesmo documentos que possam demonstrar trabalho fixo remunerado, tudo isso com o objetivo de esclarecer as reais circunstâncias do flagrante.

Por fim, em caso de flagrante cometido nos termos explicados neste artigo, é importante que este fato seja utilizado para oferecer tratamento ao dependente químico, que terá neste fato uma consequência concreta de seus atos, sendo possível também que solicite tratamento especializado diretamente ao juiz, que determinará a disponibilização ao Poder Público, caso a família não possua condições de custear um tratamento particular.

Também em caso de prisão por tráfico de drogas, se o infrator for acometido pela dependência química, poderá ser solicitada a isenção da pena e encaminhamento para tratamento médico especializado. Mas isso é assunto para outro artigo.

 

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