Internação voluntária, involuntária ou compulsória?

Neste mês de abril, faz 15 anos que a lei 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, revolucionou o segmento. Ainda assim, muitos ainda não conseguem diferenciar os tipos de internação possíveis, suas funções, e como isso implica no tratamento.

A lei 10.216 (veja na íntegra) estabelece direitos de pacientes com transtorno mental, a competência dos responsáveis legais em caso de internação, modelos de unidade assistencial e a responsabilidade do Estado na criação de políticas públicas de saúde mental, entre outras diretrizes.

Publicada em um momento de ebulição dos debates sobre a desinstitucionalização, a lei foi importante para diferenciar, no que diz respeito ao tratamento da dependência química, qual até onde iria o papel de comunidades terapêuticas e quando iniciava o trabalho que apenas clínicas médicas poderiam desempenhar, como a internação involuntária.

Mesmo 15 anos após a publicação, ainda pairam dúvidas em quem procura saber do assunto pela primeira vez sobre o que é internação voluntária, involuntária e compulsória, diferença estabelecida no artigo 6º da lei.

Confira o que diz a lei sobre as diferentes formas de internação:

Internação voluntária

Aquela que se dá com o consentimento do usuário. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento

Internação involuntária

Aquela que, devido o paciente estar sem plenas condições físicas ou psíquicas de optar por tratamento, se dá sem o seu consentimento, mas sim por seus responsáveis legais. Em relação ao procedimento, “a internação psiquiátrica involuntária deve, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta”.

Internação compulsória

A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Quem faz o que

Mas o que estas diferenças querem dizer na prática? A dependência química é um transtorno mental e comportamental devido ao uso de substância psicoativa (Código Internacional de Doenças CID 10-F19). A rede de atenção é ampla e vai de grupos de apoio, comunidades terapêuticas até clínicas médicas especializadas (caso da Clínica Viva).

Cada ator neste processo tem uma função. Grupos servem como apoio, comunidades terapêuticas têm papel fundamental na atenção a pacientes que procuram voluntariamente o tratamento. Mas, apenas clínicas médicas devidamente autorizadas pelo Ministério da Saúde podem receber internações involuntárias ou compulsórias.

 

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