Dependente químico pode ser demitido?

Faltas, atrasos e baixo rendimento. As drogas prejudicam a vida profissional de quem sofre com a dependência química. Por vezes, mesmo sabendo que trata-se de uma doença crônica, as empresas entendem que o funcionário deve ser dispensado. Mas será que o dependente químico pode ser demitido?

O Dr. André Tolentino, advogado da Clínica Terapêutica Viva, topou esclarecer se o dependente químico pode ser demitido e outras dúvidas comuns sobre a dependência química nas relações de trabalho. E, no final deste post, você lê na íntegra um artigo do Dr. Tolentino sobre o assunto.

Beber ou usar algum tipo de drogas antes de ir trabalhar ou durante o expediente pode justificar a demissão?

Embriaguez habitual ou em serviço pode determinar a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, de acordo com o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este termo ‘embriaguez’, na CLT, significa o uso de substância psicoativa a ponto de ter algum tipo de alteração em seu comportamento, comprometendo, assim, sua função no trabalho.

Vale lembrar que substâncias psicoativas podem ser desde bebidas alcoólicas até maconha, crack e ecstasy.

Ou seja, na prática, pode ser demitido o funcionário que bebeu ou usou algum outro tipo de droga antes de ir trabalhar ou foi flagrado usando drogas durante o expediente.

Dependente químico pode ser demitido se for pego usando drogas em flagrante

Mas o dependente químico pode ser demitido?

A dependência química é uma doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Assim, as empresas devem saber diferenciar um trabalhador que faz uso recreativo de álcool ou outras drogas, que, como você leu acima, pode ser demitido por justa causa, daquele trabalhador que é dependente químico.

Respondendo a pergunta inicial se o dependente químico pode ser demitido, a CLT prevê que não pode se as razões forem a sua doença. O trabalhador deve, se necessário, ser afastado de suas atividades, como qualquer outro funcionário que esteja passando por um problema de saúde.

Assim como qualquer doente, o dependente químico que precisar se afastar do trabalho tem o direito de receber o auxílio-doença.

Sobre este assunto, você pode ler aqui no blog: Dependente químico tem direito ao auxílio-doença.

E se o dependente químico já foi demitido?

Se houver a demissão por justa causa motivada pela dependência química ou que haja indícios de dispensa discriminatória, o empregado poderá entrar com uma ação judicial visando a reintegração ao trabalho, indenização por dano moral e, caso necessário, solicitar o afastamento para tratar de sua saúde perante o INSS.


A seguir, leia o artigo completo escrito pelo Dr. André Tolentino sobre este tema:

A Dependência Química nas Relações de Trabalho

 A dependência química nas relações de trabalho

Muito se discute no âmbito jurídico e empresarial se o uso contínuo de entorpecentes pode dar ensejo à demissão de empregados, sobretudo quando este fato passa a interferir em seu trabalho.

Sobre esta questão a alínea f do artigo 482 da CLT traz a previsão da rescisão do contrato de trabalho por justo motivo pela embriaguez habitual ou em serviço.

Para o direito do trabalho, embriaguez é a condição de estado em que o indivíduo que fez uso de quantidade significativa de substância psicoativa, a ponto de sofrer alteração em seu comportamento, chegando a afetar suas atividades laborais.

As substâncias psicoativas são entendidas num sentido amplo, podendo ser desde bebidas alcóolatras até maconha, crack e ecstasy.

A referida lei também faz a distinção entre dois tipos diferentes, quais sejam, a “embriaguez habitual” ou “em serviço”. Assim, podemos constatar que, por ela, poderia haver a demissão justificada tanto no caso do empregado se embriagar em serviço ou de forma habitual, sempre que tal comportamento venha a influenciar em sua prática laborativa.

Desta forma, segundo uma interpretação literal da legislação, seria plenamente justificável a demissão do empregado por justa causa. Contudo, vale lembrar que nossa Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 1943, quando não se falava em dependência química como uma doença psiquiátrica.

A Embriaguez Crônica

Após muitos anos de marginalização e mera criminalização, a Organização Mundial de Saúde (OMS) passou a tratar formalmente a dependência química como doença, sendo reconhecida como uma patologia que gera compulsão, retirando a capacidade de discernimento do paciente.

Neste contexto é preciso diferenciar a conduta do trabalhador que faz uso recreativo de álcool ou outras substâncias psicoativas (que pode ser passivo de demissão por justa causa) daquele empregado acometido por embriaguez crônica, que deve ser encaminhado para tratamento e, se necessário, afastado de suas atividades, como qualquer outro empregado doente.

Contudo, na grande maioria das vezes a empresa não busca apenas a demissão por conta da dependência química, mas dos reflexos que esta patologia pode trazer ao comprometimento do empregado, como atrasos, falta de atenção, queda na produtividade e outros, nestes casos, havendo a desconfiança da empresa esta deve encaminhar o trabalhador ao setor de Medicina e Segurança do Trabalho ou, em sua falta, ao próprio INSS ou ao SUS, lembrando sempre de resguardar o sigilo quanto as informações.

Desta forma, é importante que as empresas estejam bem assessoradas e ofereça programas de prevenção e combate às drogas, detecção precoce por meio de exames toxicológicos e encaminhamento ao tratamento em alguma instituição especializada.

Para saber mais sobre o que as empresas podem fazer, leia esse artigo aqui no blog: Drogas no trabalho: o que as empresas podem fazer?.

Marcelo Niel, Psiquiatra da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, já se manifestou a respeito dessa relação e defende que a empresa é um espaço importante para a prevenção do uso de drogas e até para o encaminhamento de funcionários para tratamento.

Com essa evolução do entendimento dos Tribunais Superiores, tem-se consolidada a jurisprudência (decisões com conteúdo repetido) no sentido de não ser possível a demissão do empregado por justa causa, por conta da embriaguez e de seus reflexos, como é o caso deste acórdão do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. Improsperável agravo de instrumento quando não demonstrado que a revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA PATRONAL ALCOOLISMO. Diante do posicionamento da OMS, que catalogou o alcoolismo como doença no Código Internacional de Doenças (CID), sob o título de síndrome de dependência do álcool (referência F-10.2), impõe-se a revisão do disciplinamento contido no art. 482, letra f, da CLT, de modo a impedir a dispensa por justa causa do Trabalhador alcoólatra (embriaguez habitual), mas, tão-somente, levar à suspensão de seu contrato de trabalho, para que possa ser submetido a tratamento médico ou mesmo a sua aposentadoria, por invalidez. PROC. Nº TST-AIRR e RR-813281/2001.6. Ministro – Relator JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA. Brasília, 23 de agosto de 2006.

Ainda mais recentemente muitas decisões foram proferidas no sentido de proibir a demissão do dependente químico, mesmo sem a justa causa, havendo entendimento de que há presunção de dispensa discriminatória, o que é vedado Organização Internacional do Trabalho (OIT) e por nossa própria legislação nacional.

Seguindo esta linha de raciocínio o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n. 443, com o seguinte teor:

“Nº 443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012”

Ou seja, havendo a demissão por justa causa motivada pela dependência química ou que haja indícios de dispensa discriminatória o empregado poderá ajuizar ação judicial visando a reintegração ao trabalho, indenização por dano moral e, caso necessário, solicitar o afastamento para tratar de sua saúde perante o INSS, sem que a empresa possa se esquivar no cumprimento de sua função social.

Neste sentido é o posicionamento de José Eduardo Parlato F. Vaz em sua obra “A prática da justa causa aplicada pelo empregador e as consequências no processo trabalhista”:

“Pensamos que a alteração é salutar, pois a empresa tem responsabilidade social, não podendo simplesmente descartar o empregado, que pode até mesmo ter iniciado o consumo de substância entorpecente por conta das condições do labor e do ambiente do trabalho”.

                 Em recente decisão o Tribunal Superior do Trabalho argumentou que a demissão pode agravar ainda mais o estado psicológico do dependente químico, podendo levar até mesmo ao suicídio, tendo decidido que a dispensa (mesmo sem justa causa) é arbitrária e condenado a empresa em indenização por dano moral:

“RECURSO DE REVISTA. DOENÇA GRAVE. ALCOOLISMO. DISPENSA ARBITRÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

  1. Trata-se de hipótese de empregado portador de síndrome de dependência do álcool, catalogada pela Organização Mundial de Saúde como doença grave, que impele o portador à compulsão pelo consumo da substância psicoativa, tornando-a prioritária em sua vida em detrimento da capacidade de discernimento em relação aos atos cotidianos a partir de então praticados, cabendo tratamento médico.
  2. Nesse contexto, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa, ainda que sem justa causa, contribuiu para agravar o estado psicológico do adicto, culminando em morte por suicídio.
  3. A dispensa imotivada, nessas condições, configura o abuso de direito do empregador que, em situação de debilidade do empregado acometido de doença grave, deveria tê-lo submetido a tratamento médico, suspendendo o contrato de emprego.
  4. Desse modo, resta comprovado o evento danoso, ensejando, assim, o pagamento de compensação a título de dano extrapatrimonial ou moral.
  5. O dano moral em si não é suscetível de prova, em face da impossibilidade de fazer demonstração, em juízo, da dor, do abalo moral e da angústia sofridos. O dano ocorre “in re ipsa”, ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1957740-59.2003.5.09.0011(Convertido de Agravo de Instrumento de mesmo número), em que é Recorrente ESPÓLIO DE RUBENS ALFREDO MOHR e Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO.”

 Concluímos então que a empresa possui uma função social, no sentido de colaborar com a prevenção para um sadio ambiente de trabalho, bem como, para realizar o encaminhamento ao INSS para eventual afastamento e recebimento de auxílio doença e posterior reinício das atividades e ressocialização.

Para o dependente químico solicitar o auxílio-doença, o primeiro passo é reunir documentos que atestem sua condição e agendar uma perícia médica, através do telefone 135 ou pelo site da Previdência Social.

André Vinicius Tolentino

OAB/SP n. 302.359

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