Projeto que altera Lei Antidrogas pode ser votada esta semana

O projeto de lei que modifica o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) está previsto para ser votado esta semana pela Câmara de Deputados.

De autoria do deputado federal Osmar Terra, o projeto de lei 7663/10 modifica 30 pontos na atual Lei Antidrogas. Entre os mais polêmicos está a facilitação da internação involuntária, de modo que torna essa decisão da família, sem a necessidade de ser autorizada por um juiz, como é o procedimento atual. Na falta de um familiar, o serviço público que constate a necessidade de internação involuntária também pode solicitar. A internação só será realização após decisão de um médico.

Além disso, o projeto prevê o aumento da penalidade mínima para o tráfico de drogas, passando de cinco para oito anos de prisão. Outra mudança proposta é a padronização de atendimento e reinserção do dependente no convívio social.

O texto estabelece, ainda, a obrigação dos dependentes receberem planos individuais de tratamento, que poderão prever a internação do usuário, voluntária ou involuntária.

As propostas dividem opiniões. Segundo o autor do projeto, será difícil chegar a um consenso. “Está na hora de votar. São três anos, 30 audiências públicas, já ouvimos quem tínhamos que ouvir”, comentou Osmar Terra para a Câmara Notícias.

Já a deputada Erik Kokay é contra as modificações. “O projeto vai possibilitar que nossas cadeias sejam lotadas por usuários sem qualquer tipo de atendimento ou que tenhamos usuários sendo encarcerados na lógica manicomial, o que é um retrocesso no que o Brasil já alcançou no processo de desconstrução de manicômio”, opina.

Qual sua opinião sobre este projeto de lei? Acredita que essas propostas podem ajudar no tratamento do dependente químico? Deixe sua opinião!

Com informações da Agência Câmara

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